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DECRETO MUNICIPAL 024/2014 REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos, tendo em vista a Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011, torna público o Decreto 024/2014 que regulamenta o acesso a informações para todos os cidadãos possam ter acesso às informações que dizem respeito ao Município de Brejo dos Santos. Desta forma o Governo Municipal está agindo conforme os termos de legislação e garantindo um direito de todos, que é o direito a informação.

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