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Estão Abertas as Incrições para Conselheiros Tutelares de Brejo dos Santos

Foram abertas as inscrições para candidatos a participarem do Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 263 de 2004, e Resolução nº 001/2015 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

Os requisitos básicos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar são: Reconhecida idoneidade moral; Idade superior a vinte e um anos; Residir no município há mais de tres anos;Estar no gozo de seus direitos políticos;Reconhecida experiência, de no mínimo um ano, na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e Possuir escolaridade mínima de Ensino Médio completo. As inscrições serão realizadas no período de 22 de Junho a 07 de Julho de 2015, sendo efetuadas pessoalmente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

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